Processo 0801140-70.2020.8.18.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801140-70.2020.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] REQUERENTE: ERINALDO CALISTO DOS SANTOS REQUERIDO: AGÊNCIA DO INSS RUA AREOLINO DE ABREU e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por ERINALDO CALISTO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social com base em sentença transitada em julgado. No pleito de cumprimento de sentença a parte exequente postulou o pagamento, por meio de RPV, dos valores devidos, na forma indicada na petição de id 89879293, requerendo o destaque de honorários dos honorários contratuais no valor de 30%., anexando o contrato previamente pactuado (Id. 89879312). Instada a se manifestar sobre o pedido do exequente, a autarquia concordou com os cálculos apresentados (id. 92640656). Ante a concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação postulados pela parte exequente e determino a expedição de RPV em benefício do requerente, o ERINALDO CALISTO DOS SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, no valor de R$ 39.416,34 (trinta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), RPV em favor da advogada GRUPO ROSA MENESES ADVOCACIA (CNPJ 13.694.000/0001-80) referente aos honorários contratuais (30%) no valor de R$ 16.892,72 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) e RPV também em favor da advogada GRUPO ROSA MENESES ADVOCACIA (CNPJ 13.694.000/0001-80), correspondente aos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, o que resulta em R$ 5.630,91 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e noventa e um centavos). Após a informação sobre o pagamento da RPV, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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