Processo 0801141-06.2025.8.15.0631

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 4ª Vara Regional de Garantias de Campina Grande Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/nº, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 9.9143-3178 (whatsapp) / email: cpg-vrjga04@tjpb.jus.br v.1.00 PROCESSO: 0801141-06.2025.8.15.0631 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE JUAZEIRINHO INVESTIGADO: JOAO VICTOR OLIVEIRA PACIENCIA DESPACHO Vistos etc. No caso em análise, verifica-se que houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ID 160370354), no qual, ao aderir ao ajuste, o investigado confessou a prática do crime previsto no artigo 311, § 2°, III, do Código Penal, circunstância que demonstra a ilicitude do objeto. Ademais, a moto apreendida encontra-se com adulteração de sinais identificadores do chassi e do motor, conforme perícia realizada (ID 125540784). O TJPB, a CGJ do TJPB, o MPPB, a Polícia Civil da Paraíba e o DETRAN/PB firmaram o Termo de Acordo de Cooperação Técnica 008/2022 com o objeto a instituir o “Programa Leilão Integrado”, objetivando que os veículos apreendidos, a qualquer título, que se encontrem em unidades do Poder Judiciário da Paraíba, da Polícia Civil da Paraíba, da Polícia Militar e do DETRAN/PB, após o cumprimento do que dispõem o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 4º da Resolução CONTRAN n. 623/2016, sem a manifestação de interesse de quem de direito, sejam levados para hasta pública pelo DETRAN/PB. O Código de Trânsito Brasileiro, artigo 328, dispõe que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (redação dada pela Lei n. 13.160/2015). Na forma da Cláusula Terceira (3.8) do Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2022, os valores arrecadados na arrematação serão destinados pelo DETRAN/PB, conforme a Resolução 623/2016 (CONTRAN). A Cláusula Quinta (5.1.2) dispõe que o pagamento do preço do lote arrematado será efetuado pelo arrematante através de boleto bancário emitido pelo DETRAN/PB, cujas despesas previstas na Resolução n. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito serão eletronicamente liquidadas. Ante o exposto, aplico o efeito de perda do veículo apreendido em favor do Estado. 1. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2022, que instituiu o “Programa Leilão Integrado”, autorizo a Autoridade Policial a encaminhar o(s) veículo(s) apreendido(s) nestes autos ao Detran/PB, na forma da Cláusula Terceira (3.5). 2. Feito encaminhamento, solicite ao Detran/PB, servindo esta decisão como ofício (artigo 102 do CNJ da CGJ do TJPB), a realização das providências contidas na Cláusula Quinta, visando a alienação do veículo apreendido. 3. Providencie a baixa no Sistema Nacional de Gestão de Bens do Conselho Nacional de Justiça – SNGB/CNJ. 4. Intime a Autoridade Policial para cumprimento desta decisão. 5. Intime o Ministério Público desta decisão. 6. Intime a Defesa, caso tenha sido constituída. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

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