Processo 0801142-87.2026.8.15.7701
TJPB • Inventário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO HERDEIRO INCAPAZ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu inventári
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