Processo 0801143-18.2023.8.12.0020

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC; B) CONDENAR a parte re

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