Processo 0801143-58.2026.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais e defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por João Farias Rosa em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e outro, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo consignado, nulidade e restituição de valores, com pedido de tutela de urgência. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo
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