Processo 0801143-76.2023.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
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Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0801143-76.2023.8.10.0051 APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: ANTONIA BEZERRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CINCO FILHOS. RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE RENDA INFORMAL, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENT
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