Processo 0801143-76.2024.8.12.0054
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, dever
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