Processo 0801145-43.2025.8.15.0631
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801145-43.2025.8.15.0631 Vistos. Dispensado o relatório, conforme determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Iranildo Gomes contra o Departamento Estadual d
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