Processo 0801146-12.2023.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801146-12.2023.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, condenando a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a reiteração de aclaratórios, com o caráter manifestamente protelatório, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, TORNANDO SEM EFEITO ACÓRDÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. O EMBARGANTE ALEGOU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. O EMBARGADO PUGNOU PELA REJEIÇÃO DO RECURSO E PELA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES; (II) ESTABELECER SE HOUVE EFETIVO ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO; (III) DETERMINAR SE SUBSISTIAM OMISSÕES QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMBÉM DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, SENDO ADMISSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO ALTERA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O RESULTADO DO JULGAMENTO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO OBSERVA OS LIMITES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO REAPRECIAR OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, POIS O RETORNO DOS AUTOS DESTINOU-SE AO EFETIVO SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO.05. A DESCONSIDERAÇÃO DE PRONUNCIAMENTOS TRANSITADOS EM JULGADO PROFERIDOS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0803533-44.2016.8.02.0000 E Nº 0804966-10.2021.8.02.0000 CONFIGURA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POR DECORRER DA AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL OBJETIVA E INCONTROVERSA, E NÃO DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS.06. A EXISTÊNCIA DE COISA…

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