Processo 0801146-59.2026.8.10.0040

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.: 0801146-59.2026.8.10.0040 AUTOR: BIRIVET COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ETIENNE BERTILLA ACACIO GONCALVES - TO6550 RÉU: SUELLEN BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª e 5ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Em que pesem os entendimentos divergentes percebidos nesta Comarca, é crucial expor por quais motivos este Juízo sustenta a posição sobre CONTRATOS EMPRESARIAIS restarem inseridos na matéria do Direito Empresarial: Nos contratos empresariais, celebrados entre empresários e/ou sociedades empresárias, aplicam-se, em especial, os princípios e regras do Direito Empresarial. Caracterizam os contratos empresariais, além da presença de empresários/sociedades empresárias nos polos da avença, o reconhecimento de que, por meio do contrato (que, inclusive, pode ser verbal) os envolvidos estão desenvolvendo sua atividade econômica, seja imediatamente, ou por intermédio da aquisição de insumos de sua atividade. Por exemplo: um banco e uma sociedade empresária entabulam um contrato de financiamento da atividade empresarial do tomador do crédito. O banco está diretamente prestando o serviço de concessão de crédito e a sociedade empresária está obtendo crédito de fomento de sua atividade empresarial (insumo). Ambos desenvolvem sua atividade econômica por meio do contrato. Contratos empresariais estão inseridos no âmbito do Direito Obrigacional, assim como os contratos civis e de consumo. Contratos civis e empresariais são institutos do Direito das Obrigações, mas não se confundem, posto que cada instituto conta com principiologia própria, além de serem tipificados como coexistentes (mas não sinônimos), no art. 421-A do Código Civil. Demandas fundadas em relações empresariais, independente da forma, estão inseridas na competência de Direito Empresarial/Comercial, pois, ao julgar os pedidos, o órgão judicial precisa aplicar regras e princípios norteadores das relações comerciais, incursionar pelas nuances das relações empresariais e aplicar o direito com a observação de que os contratos empresariais irradiam seus efeitos para além das partes envolvidas, atingindo, a depender da grandeza de seu objeto, um nicho social maior ou menor, em especial, os consumidores. Na doutrina, não se encontram posições que afirmem que contratos empresariais, embora instituto do Direito das Obrigações, não estejam inseridos no Direito Empresarial, conforme se verifica na breve citação do professor Fábio Ulhoa Coelho, no Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa, in verbis: "Se o contrato é celebrado entre empresários, o regime aplicável é o de direito comercial. Nas demais hipóteses, o contrato é civil, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial. Os contratos são mercantis, assim, se os dois contratantes são empresários." -grifei. Externadas tais considerações, passo a decidir: Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: CONTRATO EMPRESARIAL. Da análise dos autos, observa-se tratar de interação entre empresas/contrato empresarial; O Direito Brasileiro adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de…

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