Processo 0801146-81.2024.8.12.0005
TJMS • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Recurso Inominado Cível nº 0801146-81.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Ellen Priscile Evangelista Xandu Recorrente: Braz de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Estado de Ma
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