Processo 0801147-14.2024.8.14.0069

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0801147-14.2024.8.14.0069

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

ADILSON NASCIMENTO ANDRADEAutor

Polo Passivo

BANCO PAN S.A.Réu

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOAdvogado

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPESAdvogado

Última movimentação

DECISÃO Analisando o caso concreto, constata-se que a matéria discutida versa sobre a validade ou não da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como se foi cumprido o dever de informação. Ocorre que a questão sub judice foi afetada em 06/03/2026, pel

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