Processo 0801147-43.2022.8.15.0461
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801147-43.2022.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SOLÂNEA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTES: PUTIFAR IMPERIANO DA SILVA e HYCARO FELIPE IMPERIANO Advogados dos APELANTES: KAYSER NOGUEIRA PINTO ROCHA - PB9983-A e OTON MANUEL FERNANDES DANTAS - PB10868-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
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