Processo 0801147-90.2022.8.12.0052

O pedido não comporta acolhimento quanto o alvará para transferência do bem. Isso porque, conforme se verifica dos autos, já houve a devida homologação da partilha, encerrando-se a atividade jurisdicional no que tange à definição da titularidade dos bens do espólio. Assim, eventuais providências rel

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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