Processo 0801147-95.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801147-95.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EGILCO CLARINDO SOUSA RÉU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR REFORMADO – ADICIONAL DE INATIVIDADE – PLEITO DE DESCONGELAMENTO DA VERBA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS – LEIS ESTADUAIS (LC Nº 50/2003 E LEI Nº 9.703/2012) – CONGELAMENTO QUE NÃO ALCANÇA O ADICIONAL DE INATIVIDADE
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