Processo 0801148-24.2023.8.15.2003

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0801148-24.2023.8.15.2003
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Cível da Capital
Última publicação
30/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387. LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRAZO DE DEZ ANOS EXCEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional (d

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