Processo 0801148-86.2021.8.14.0074

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA INVENTÁRIO (39) Processo nº. 0801148-86.2021.8.14.0074 REQUERENTE: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Nome: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Travessa Santarém e/ou Irituia, s/n, Loteamento Central Park, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: DANIELA FROSSARD MARTINS, LEANDRO YOSHIHIRO MITUSHASI, EMILLY ISABELLY CORREA FROSSARD, DANILO RODRIGUES MARTINS, HAILY AIDE MARTINS, CAMILA AIDE RODRIGUES MARTINS Nome: DANIELA FROSSARD MARTINS Endereço: Avenida Fortaleza, 28, Centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: LEANDRO YOSHIHIRO MITUSHASI Endereço: Av. Fortaleza, 28, Centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: EMILLY ISABELLY CORREA FROSSARD Endereço: Travessa Altamira, 24, Novo, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: DANILO RODRIGUES MARTINS Endereço: Travessa Irituia, s/n, Telefone (91) 99249-0346, Loteamento Central Park, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: HAILY AIDE MARTINS Endereço: Travessa Irituia, s/n, Telefone (91) 99119-9337, Loteamento Central Park, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: CAMILA AIDE RODRIGUES MARTINS Endereço: Travessa Irituia, s/n, Telefone (91) 99130-8174, Loteamento Central Park, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Vistos. Trata-se de ação de inventário do espólio de AGOSTINHO ELOI MARTINS, falecido em 20 de setembro de 2016, processado perante este Juízo. Em cumprimento às determinações constantes da decisão de ID 165425245, a inventariante HAILY AIDÊ MARTINS apresentou as Primeiras Declarações de Inventário (ID 166883510), nas quais elenca os bens imóveis, veículos, máquinas, implementos agrícolas, semoventes e valores em espécie integrantes do acervo hereditário, além de prestar esclarecimentos acerca do acordo extrajudicial firmado em 2017 e da situação possessória dos imóveis do espólio. Paralelamente, foi juntado o documento de ID 166817857, referente às Razões do Agravo de Instrumento interposto pela herdeira AIDÊ REGINA RODRIGUES DOS SANTOS em face da decisão proferida por este Juízo, em que pugna pelo reconhecimento incidental da união estável e pela sua restituição à condição de inventariante. É o necessário. Fundamento e Decido. I – DO RECEBIMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES As Primeiras Declarações apresentadas pela inventariante HAILY AIDÊ MARTINS (ID 166883510) atendem, em sua maior parte, às determinações constantes da decisão de ID 165425245, relacionando os bens imóveis urbanos e rurais, os veículos automotores, as máquinas e implementos agrícolas, os semoventes e os valores em espécie encontrados, bem como prestando esclarecimentos acerca do acordo extrajudicial de 2017 e da situação fática dos imóveis do espólio, em cumprimento aos deveres previstos nos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil. Recebo, pois, as Primeiras Declarações de Inventário, ressalvando que eventuais imprecisões, omissões ou controvérsias quanto à composição do acervo hereditário deverão ser suscitadas pelas partes nas manifestações que ora se determinam. II – DA NÃO RETRATAÇÃO DESTA DECISÃO EM FACE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No que toca ao Agravo de Instrumento interposto pela herdeira AIDÊ REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, informa-se que este Juízo não procederá à retratação da decisão agravada. Com efeito, a matéria objeto do recurso — qual seja, o não reconhecimento incidental da união estável no bojo do inventário e a substituição da inventariante — já foi objeto de reexame por ocasião da decisão de ID…

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