Processo 0801149-24.2023.8.10.0103
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 05/05/2026 a 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801149-24.2023.8.10.0103 APELANTES: JEFFERSON OLIVEIRA PEREIRA E ANA KARENINA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: THALISON DA CONCEICAO MALAQUIAS (OAB/MA 24.638) APELADO: MANOEL LIMA ADVOGADOS: GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ (OAB/MA 8.665) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIV
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