Processo 0801149-42.2025.8.12.0024
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Rosangela Pereira contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de: a) conceder a autora o benefício de pensão por morte (NB 228.102.973-0), de forma vitalícia, em razão do falecimento do segurado instituidor José Carlos Costa de Queiroz, com DIB/DIP 04/12/2024; b) determinar ao INSS a implantação do benefício, com DIB/DIP em 04/12/2024, no valor a ser apurado pela autarquia previdenciária, observa
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