Processo 0801149-70.2025.8.10.0065
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0801149-70.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE AUTORA: JORCELINO LUIZ BIZERRA Advogado(s) do reclamante: ROBSON DA PENHA ALVES (OAB 34647-DF) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros FINALIDADE: I
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