Processo 0801150-24.2024.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0801150-24.2024.8.15.0171 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 2ª Vara Mista da comarca de Esperança APELANTE: Adenilson Morais ADVOGADOS: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (OAB/PB nº 25.602) e Renallison Santos Diniz (OAB/PB nº 29.003) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11
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