Processo 0801150-32.2025.8.14.0069
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PACAJÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801150-32.2025.8.14.0069 – (inexistência de relação contratual) APELANTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDE
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