Processo 0801150-51.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801150-51.2025.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADA: DEBORA JEAN AMORIM PEREIRA ADVOGADO: APRIGIO ANTONIO AMORIM NETO (OAB/MA 28.825) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMA 191 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação
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