Processo 0801150-81.2024.8.14.0064
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU Processo nº 0801150-81.2024.8.14.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Autora: JOSEFA DOS SANTOS SOARES Réu: MUNICÍPIO DE VISEU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve decisão de saneamento que delimitou como questão central da instrução verificar se a parte autora possui as condições legais para fazer jus à Gratificação de Nível Superior, indeferiu a impugn
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