Processo 0801151-55.2024.8.12.0021

Por fim indefiro a consulta ao sistema MIDAS, em razão deste juízo não ter acesso a tal sistema, bem como indefiro o pedido de penhora no "faturamento" da empresa com a expedição de ofício ao INSS, pois conforme preceitua o art. 1º da Lei 15.327/2026, os descontos relativos a mensalidades associativ

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