Processo 0801151-82.2026.8.20.5123
TJRN • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801151-82.2026.8.20.5123 REQUERENTE: JOSILENE LOPES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DECISÃO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da
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