Processo 0801153-02.2023.8.20.5109
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801153-02.2023.8.20.5109 Polo ativo MARCOS FERREIRA CHAVES e outros Advogado(s): JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, ADRIANO SILVA DANTAS Polo passivo SILVIO GARCIA DA NOBREGA e outros Advogado(s): ADRIANO SILVA DANTAS, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. SE
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