Processo 0801154-77.2023.8.12.0010

Inicialmente, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, como já determinado às f. 157-159. Prosseguindo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2026, às 15h30min. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não esteja presente no feito (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se o disposto no art. 450 do CPC. Ressalvo que a parte autora e o requerido Hugo já apresentaram se

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