Processo 0801155-03.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0801155-03.2026.8.15.0001 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., objetivando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente sobre o Contrato de Crédito Pessoal nº 4003, celebrado em 01/11/2018, com a consequente limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da
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