Processo 0801155-58.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0801155-58.2025.8.12.0021 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Fábio de Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DO CONSUMO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA.
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