Processo 0801156-38.2024.8.14.0501
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÕES PRÓPRIAS DO RÉU. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. RETOMADA DO IMÓVEL POR MÃO PRÓPRIA. AUTOTUTELA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo réu-locador contra sentença proferida em ação de reintegração de posse cumulada com indenização ajuizada por locatário, que julgou procedentes os p
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