Processo 0801156-84.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801156-84.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA BARROS DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por TEREZA BARROS DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos sob a rubrica “MORA CARTÃO DE CRÉDITO” em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, afirmando jamais ter contratado o serviço correspondente. A inicial aponta que os descontos perfazem o montante de R$ 267,39, conforme planilha e extrato bancário juntados aos autos. Relata a parte autora, em síntese, que: i) é idosa, aposentada, titular da conta nº 102670-4, agência 2178, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A., utilizada para recebimento de benefício previdenciário; ii) identificou lançamentos descritos como “MORA CARTÃO DE CRÉDITO”; iii) desconhece a origem de tais cobranças; iv) pretende a declaração de nulidade do débito, a cessação dos descontos, a repetição em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação tempestiva, sustentando, em síntese, a licitude da cobrança, sob o argumento de que os débitos sob a nomenclatura “MORA CARTÃO DE CRÉDITO” decorreriam de atraso no pagamento de dívida oriunda de cartão de crédito e de utilização de limite de crédito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos bastam ao deslinde da causa. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A hipótese versa sobre típica relação de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Negada a contratação pela consumidora, incumbia ao BANCO BRADESCO S.A. demonstrar, de forma segura, a origem lícita da cobrança, mediante a apresentação dos instrumentos contratuais válidos que ensejariam os lançamentos impugnados. 3. Da insuficiência da prova produzida pelo réu A pretensão autoral merece acolhimento em parte. A autora comprovou a ocorrência do desconto lançado sob a rubrica “MORA CARTÃO DE CRÉDITO”, no valor de R$ 267,39, em 29/07/2025, conforme planilha e extrato bancário anexados à inicial. O próprio extrato também revela outros lançamentos correlatos, como “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “MORA ENCARGOS”, evidenciando a incidência de encargos debitados diretamente da conta da autora. Em contestação, o banco sustentou genericamente que a cobrança estaria amparada em atraso de dívida de cartão de crédito e no uso do limite de crédito, afirmando que os débitos representariam encargos moratórios legalmente devidos. Todavia, não trouxe aos autos o contrato de cartão de crédito, o instrumento de adesão, a proposta, o termo de aceite ou qualquer outro documento idôneo apto a demonstrar que TEREZA BARROS DE JESUS efetivamente contratou o produto bancário cuja mora agora lhe é cobrada. Essa omissão probatória é decisiva. Não basta à instituição financeira afirmar, em tese, que a cobrança decorre de cartão contratado e de…

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