Processo 0801157-53.2024.8.14.0200
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0801157-53.2024.8.14.0200 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: JACK HELSON NASCIMENTO ASSUNÇÃO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JACK HELSON NASCIMENTO ASSUNÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, que, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do Código de Process
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