Processo 0801158-37.2024.8.18.0132
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801158-37.2024.8.18.0132 RECORRENTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: NATIELE DE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: ERIVAN DE OLIVEIRA PASSOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCUL
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