Processo 0801158-75.2025.8.14.0047

PROCESSO: 0801158-75.2025.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPEDITA PAULO AMORIM REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA EXPEDITA PAULO AMORIM propôs ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais, materiais e reparação por desvio/perda do tempo produtivo em face de BRADESCO SEGUROS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser pessoa idosa, lavradora aposentada, titular da conta bancária n.º 0027627-8, agência 807-9, mantida junto ao Banco Bradesco S.A., e que, em 05/12/2023, sofreu desconto no valor de R$ 200,00, atribuído a Bradesco Capitalização, sem contratação ou autorização. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo, entre outros pontos, ausência de interesse processual. Foi oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para comprovação de tentativa prévia, séria e efetiva de solução administrativa do conflito, ou, alternativamente, demonstração concreta da inviabilidade de sua utilização. A parte autora apresentou manifestação, sustentando que a reclamação administrativa consta dos autos sob id. 159423199. Posteriormente, juntou nova petição com comprovantes de AR-Online, afirmando tratar-se de segunda tentativa de solução extrajudicial. É o necessário. DECIDO. A controvérsia, neste momento processual, não exige exame do mérito da suposta contratação, da validade do desconto, da responsabilidade civil dos requeridos ou da eventual restituição em dobro. A questão antecedente consiste em verificar a presença do interesse processual, entendido como necessidade e utilidade concreta da atuação jurisdicional. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir não se confunde com a procedência do pedido. Trata-se de condição da ação que exige demonstração de que a tutela jurisdicional é necessária e útil, isto é, que há efetiva pretensão resistida ou situação concreta que reclame intervenção judicial. O Código de Processo Civil de 2015 adotou modelo processual cooperativo, fundado na boa-fé objetiva, na cooperação, na proporcionalidade, na razoabilidade e na eficiência. Os arts. 5º, 6º e 8º do CPC impõem aos sujeitos do processo comportamento leal e colaborativo, bem como orientam a atuação judicial à solução proporcional, efetiva e racional dos conflitos. Além disso, o art. 3º, § 3º, do CPC determina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos sejam estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Essa norma não possui conteúdo meramente programático. Ela impõe leitura responsável do acesso à jurisdição, especialmente em demandas patrimoniais de massa, padronizadas e repetitivas. A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não elimina as condições da ação nem impede o controle judicial da presença do interesse processual. Não se exige exaurimento obrigatório da via administrativa. Também não se cria obstáculo ilegítimo ao ajuizamento da ação. Exige-se, de modo proporcional, que a parte autora demonstre a necessidade concreta da jurisdição quando existam canais administrativos ordinários, acessíveis e adequados para esclarecimento, cancelamento, contestação,…

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