Processo 0801159-14.2025.8.19.0082
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DECISÃO Processo:0801159-14.2025.8.19.0082 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA DE ALMEIDA SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE PINHEIRAL Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por BÁRBARA DE ALMEIDA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PINHEIR
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