Processo 0801159-52.2021.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801159-52.2021.8.18.0059 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE REQUERIDA: MAURICIO DOS SANTOS SILVA FILHO SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MAURICIO DOS SANTOS SILVA FILHO, devidamente homologado por este juízo. Examinando os presentes autos, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP, de modo que se impõe a declaração de extinção da punibilidade. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A, §13°, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO MAURICIO DOS SANTOS SILVA FILHO. Expeça-se alvará, autorizando o levantamento dos valores depositados em fl. 33 do id. nº 22587055 pela Delegacia de Luís Correia - PI, órgão público incumbido de atividades essenciais à segurança pública, através de seu representante legal o Delegado João Filipe de Araújo Sampaio Leite, CPF XXX.XXX.XXX-XX, cientificando seu representante legal do dever de prestar contas, administrativamente, perante este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do recebimento da quantia; Intimem-se o MPE e o investigado, através da Defesa. Após, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120214512064300000021289937 APF 12163.2021 Petição (outras) 21120214512084400000021289943 Certidão Certidão 21120312044636600000021318574 Despacho Despacho 21120916372864600000021394851 Intimação Intimação 21120916372864600000021394851 Manifestação Manifestação 21121716052328900000021710833 0801159-52.2021 Manifestação 21121716052344900000021711384 Petição Petição (outras) 22021511493206400000022949436 IP Nº 12176-2021 MAURICIO DOS SANTOS SILVA FILHO_compressed Petição (outras) 22021511493226300000022950653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052413581666200000026075308 Intimação Intimação 22052413581666200000026075308 Petição Petição (outras) 22061010334980700000026722258 Assinado_0801159-52.2021 - denúncia Petição (outras) 22061010334994800000026722262 Assinado_0801159-52.2021.8.18.0059 - laudo arma DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061010335021400000026722264 Certidão Certidão 22101911341335300000031248628 Decisão Decisão 22121422332919900000033176621 Citação Citação 23030917260690200000035721685 Sistema Sistema 23030917261960600000035721686 Manifestação Manifestação 23041708433456500000037272843 MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA FILHO Manifestação 23041708433464200000037272848 Sistema Sistema 23041709391179700000037278617 Diligência Diligência 23041715021047700000037314065 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801159-52.2021.8.18.0059 Diligência 23041715021056300000037314078 Despacho Despacho 24080510402216800000039086609 Despacho Despacho 24080510402216800000039086609 Diligência Diligência 24083011162061100000058790763 (PJe) CERTIDÃO MANDADO…

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