Processo 0801160-33.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0801160-33.2026.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 7000945-27.2020.8.22.0017 Alta Floresta do Oeste/Vara Única Embargante: Carlos Borges da Silva Advogado(a): Reginaldo Silva (OAB/RO 8086) Embargado(a): Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 01/06/2026 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROB
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