Processo 0801160-37.2025.8.10.0118
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801160-37.2025.8.10.0118 Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA RITA Requerido(a): GABRIEL GUIMARAES SENTENÇA O Ministério Público Estadual, através de sua representante lotada nesta comarca, ofereceu denúncia em face de GABRIEL GUIMARÃES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º-A, I, Código Penal, pelos fatos narrados na inicial. Consta nos autos, que no dia 03 de agosto de 2025, po
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