Processo 0801162-53.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801162-53.2025.8.15.0381 [Limitação de Juros, Tarifas] AUTOR: JANIELE RAMOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrência de alegada cobrança indevida de serviços bancários, proposta por JANIELE RAMOS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 110124232), a parte promovente afirma ser titular de uma conta-corrente mantida junto à instituição financeira ré, especificamente na agência 5777, conta nº 8678-9, a qual é utilizada para o recebimento de seus vencimentos como servidora pública. Relata que, ao analisar seus extratos bancários referentes aos períodos de 2020 a 2023, identificou a incidência de diversos descontos que considera abusivos e ilegais, pois sustenta jamais ter contratado tais pacotes ou autorizado tais débitos. As cobranças questionadas aparecem sob as nomenclaturas "Padronizado Prioritários 1", "Tarifa Bancária - Saque Terminal" e "Encargos Limite de Crédito". Conforme o histórico detalhado na exordial, os descontos acumulados totalizam a quantia de R$ 615,10. A autora fundamenta sua pretensão na legislação consumerista, arguindo a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, alegando que as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cobranças, a condenação do réu à restituição em dobro do indébito, no valor de R$ 1.230,20, e o pagamento de indenização por danos morais sugerida no patamar de R$ 6.000,00. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 112492445). Em sede de preliminares, a instituição financeira arguiu: a) a irregularidade da representação processual da autora, por entender que a procuração ad judicia não outorgou poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda; b) a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve tentativa de solução extrajudicial ou reclamação administrativa prévia; e c) a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, alegando falta de prova da hipossuficiência. No mérito, a defesa sustenta a total licitude dos procedimentos adotados. Afirma que os descontos não são arbitrários, mas decorrentes de serviços efetivamente contratados e disponibilizados à cliente, caracterizando o exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil). Para comprovar a anuência da autora, o banco colacionou aos autos o documento intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 112492448), assinado pela promovente em 27/05/2019, prevendo expressamente a mensalidade do "Pacote Serviço Padronizado I" no valor de R$ 12,45. Argumentou ainda que a permanência da autora com o serviço por mais de quatro anos sem qualquer questionamento configura aceitação tácita e atrai a aplicação do instituto da supressio, requerendo, ao fim, a improcedência total dos pedidos. Designada e realizada audiência de conciliação de forma virtual no dia 15/09/2025 (ID 123383740), as partes compareceram, contudo, não houve possibilidade de composição amigável entre os envolvidos. Na ocasião, a parte autora foi cientificada do prazo para manifestação sobre a peça de defesa. Posteriormente, a instituição financeira ré peticionou informando não possuir interesse na produção de novas provas, por entender…

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