Processo 0801162-90.2025.8.20.5109
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801162-90.2025.8.20.5109 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Justiça Gratuita proposta por Marli Teresinha da Silva Dantas em desfavor do Banco BMG S/A, qualificado
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