Processo 0801163-11.2025.8.12.0029

I - Das preliminares Indefiro o pedido de exclusão do Banco Bradesco da presente lide (fls. 123/124), uma vez que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, cumpre salientar que a parte autora é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do CDC, que rege as obrigações por ato ilícito decorrentes de vícios por insegurança advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados

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