Processo 0801163-63.2021.8.20.5126
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801163-63.2021.8.20.5126 Polo ativo GEORGE JUSTINO DANTAS Advogado(s): PATRICIA SAZES MEDEIROS Polo passivo MUNICIPIO DE JAPI Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA VIGENTE E DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUI
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRN
O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.