Processo 0801163-63.2026.8.15.7701
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) ___________________________________________________________________ Processo nº0801163-63.2026.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ RONALDO BERNADO DE LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portado
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