Processo 0801163-64.2025.8.15.0631

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 TERMO DE PROPOSITURA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO. (Art.

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