Processo 0801163-68.2020.8.12.0002

I) É certo que os embargos de terceiro constituem ação autônoma para defesa daquele que não é parte no processo, como forma de evitar constrição ou ameaça de constrição de bens, conforme preveem os artigo 674 e 676, do CPC, in verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição o

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