Processo 0801164-36.2025.8.20.5117
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801164-36.2025.8.20.5117 AUTOR: MARIA VITORIA FONSECA DE AZEVEDO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Infração de Trânsito c/c Anulação de Multa, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Vitór
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