Processo 0801164-50.2026.8.20.5004
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801164-50.2026.8.20.5004 REQUERENTE: DIANA CARVALHO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇA DIANA CARVALHO DE FIGUEIREDO ajuizou a presente demanda em desfavor do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que percebeu cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito consignado sob a rubrica “PAPCARD”, sem sua anuência ou contratação formal. Requereu a declaração de inexistência da r
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