Processo 0801164-56.2024.8.10.0103
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0801164-56.2024.8.10.0103 APELANTE: FRANCISCO SANTOS SILVA Advogado: FÁBIO ANDRÉ NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR - MA28137 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAI
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