Processo 0801164-58.2024.8.12.0052
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Albino Guimarães em face de Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas. A parte autora, pleiteou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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